Nova Jersey leva disputa com Kalshi à Suprema Corte

Nova Jersey pediu à Suprema Corte dos EUA que decida se estados podem regular os mercados de previsão esportiva da Kalshi, contestando decisão federal favorável à regulação federal.

Nova Jersey apresentou uma petição à Suprema Corte dos EUA para revisar se os estados podem regular mercados de previsão esportiva operados pela Kalshi, após decisões conflitantes de tribunais federais de apelação. O estado argumenta que os contratos de eventos esportivos da Kalshi constituem apostas esportivas ilegais segundo a lei estadual, enquanto a Kalshi sustenta que seus produtos são swaps regulados federalmente sob o Commodity Exchange Act e as emendas Dodd-Frank. O Tribunal de Apelações do Terceiro Circuito decidiu anteriormente a favor da Kalshi, afirmando que a lei federal prevalece sobre as regulações estaduais de jogos de azar. No entanto, outros circuitos federais discordaram, criando incerteza jurídica sobre a competência regulatória. A petição de Nova Jersey busca esclarecer se a lei federal impede que estados apliquem suas leis de jogos de azar em mercados de previsão registrados na Commodity Futures Trading Commission. O resultado pode impactar licenciamento, tributação e proteção ao consumidor no setor de prediction markets em todo o país.